Nesse texto, iremos esclarecer a dúvida se MEI emite NF ou não, além de mostrarmos os tipos de NFs condizentes a esse tipo de figura jurídica.
Uma dúvida muito comum entre as pessoas que estão começando o seu ecommerce e que já abriram a sua MEI, é a seguinte: MEI emite NF? Em síntese, existem diversos mitos com relação às obrigações de um microempreendedor individual, fazendo com que questionamentos dos mais variados tipos surjam em torno desse assunto.
Sabendo disso, decidimos não só trazer a resposta para a pergunta se MEI emite NF, mas também a explicação de outros pontos importantes e que são inerentes a esse tema. Continue com a leitura e confira!
O que é o Certificado de Microempreendedor Individual (MEI)?
Nos próximos tópicos, explicaremos detalhadamente se MEI emite NF ou não, porém, antes de começarmos, precisamos explicar o que é uma MEI.
O certificado de Microempreendedor Individual (MEI), foi criado no ano de 2009, e é um registro oficial do governo voltado para pessoas que possuem um micro negócio ou que trabalham como autônomas, tendo como principal objetivo facilitar a formalização de certas atividades econômicas.
Dessa forma, ao se tornar um MEI, o empreendedor passará a ter um CNPJ, a emitir nota fiscal MEI além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Ou seja, deverá pagar impostos sobre quaisquer atividades desenvolvidas.
Quais os tipos de impostos pagos pelo MEI?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o único imposto com o qual o empreendedor precisa estar atento, sendo que o seu vencimento ocorre todo dia 20. Essa guia tem como base o valor do salário mínimo, ou seja, seu valor costuma sofrer reajuste ano após ano.
Dessa forma, a partir do registro no Simples Nacional, o microempreendedor individual passa a contribuir para o INSS/ Previdência Social 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 a título do ICMS* para o Estado e/ou R$ 5,00 de ISS* para o município. Esse registro acontece quando você vira MEI.
Por fim, é importante ressaltar que o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 por mês, caso a empresa não seja aberta em janeiro), sendo que todo ano esse valor passa por reajustes.
Caso o faturamento anual ultrapasse o teto estipulado no ano vigente, o empreendedor não poderá ser enquadrado como MEI.
Mas, afinal, MEI emite NF?
Basicamente, o microempreendedor individual não é obrigado a emitir nota fiscal para o seu cliente final, desde que este seja uma pessoa física. Entretanto, quando o produto vendido ou serviço oferecido for para pessoas jurídicas, o MEI emite NF obrigatoriamente.
Conforme orientam especialistas, por mais que o MEI não tenha obrigação de emitir notas fiscais quando a transação somente envolve pessoas físicas, ainda assim, é importante gerar esse documento para que a gestão do fluxo de caixa se dê de forma mais eficaz.
Além disso, ao gerar notas fiscais, você estará demonstrando que aquela operação foi realizada dentro do que é estipulado por lei, fazendo com que o seu cliente se sinta mais seguro.
Quais os tipos de notas fiscais que um MEI pode emitir?
Que o MEI emite NF mas que ele não é obrigado, disso você já sabe. Entretanto, existem alguns modelos de NFs que são muito comuns de serem emitidos por aqueles que optam por fornecer esse tipo de documento aos seus clientes. Vamos a eles:
Nota Fiscal Avulsa (NFA)
Com relação aos seus campos de preenchimento, a NFA lembra muito a nota fiscal tradicional. Além disso, esse tipo de nota fiscal está restrito apenas aos microempreendedores individuais.
Sempre que o MEI emite NF e acaba optando pela nota fiscal avulsa, antes de qualquer coisa, ele precisa obter o aval do SEFAZ. Isso porque esse é o órgão responsável por autorizar as emissões. Os requisitos necessários podem variar de acordo com a autoridade tributária de cada estado, assim como os modelos que são compostos por dois tipos:
- Modelo 55: usado exclusivamente para produtos eletrônicos;
- Modelo 1-A: embora possa ser gerada eletronicamente, sua versão impressa é que equivale como documento fiscal.
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
Agora, quando o MEI emite NF e está é a NFA-e, é bom lembrar que esse modelo só é permitido em apenas alguns estados do Brasil. A diferença entre ela e a nota avulsa comum é que a eletrônica pode ser baixada pela internet. No site da SEFAZ você pode conferir se essa opção está disponível no seu estado.
Nota Fiscal eletrônica (NFe)
O primeiro modelo de NF que vem na cabeça dos empreendedores, sem sombra de dúvidas, é a nota fiscal eletrônica. Em síntese, a NFe, ao contrário do que muitos pensam, pode ser emitida para outros fins que não seja vendas e serviços, como por exemplo, operações interestaduais, entrada de mercadorias e devoluções.
Dessa forma, para emiti-la é preciso usar o certificado digital, isto é, uma assinatura eletrônica da sua empresa. Além disso, também será necessário um software para a transmissão das informações da nota fiscal para a SEFAZ para gerar a NFe. Lembrando que o software utilizado varia de estado para estado.
Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFC)
À medida que o MEI emite NF, caso ele escolha pelo modelo NFC, vale lembrar que esse tipo de nota fiscal é mais voltada para vendas realizadas no varejo.
Entretanto, como o certificado do Microempreendedor Individual permite adicionar serviços secundários no momento do cadastro, é comum vermos produtores de conteúdo, gestores de redes sociais, e afins utilizando a NFC.
Por fim, a principal diferença entre a nota fiscal ao consumidor e as demais é que ela é destinada ao cliente final que compra um produto ou serviço.
Quais as vantagens quando o MEI emite NF?
Aumento da credibilidade
Umas das vantagens quando o MEI emite NF, é a profissionalização do seu negócio aos olhos do seu cliente. Em outras palavras, as pessoas se sentem mais seguras ao comprarem de estabelecimentos que consigam comprovar a procedência daquele produto.
Controle do fluxo de caixa
Ao emitir notas fiscais, você passa a ter um controle muito maior de tudo o que entra e de tudo o que sai do seu caixa.
Armazenamento de dados mais organizado
Como os dados ficam todos no programa, a empresa tem mais organização e pode consultar informações antigas com facilidade. Além disso, os dados não correm o risco de serem perdidos.
Estar em dia com as obrigações legais do seu ecommerce
O Sistema que emite notas fiscais, realiza esse processo de forma simples e totalmente automatizada. Em outras palavras, essa facilidade ao emitir NFs contribui para que a sua empresa consiga seguir as regras tributárias e estar em dia com a Receita Federal e as secretarias de Fazenda.
Nível de produtividade também cresce
Por último, a automatização na hora de preencher os dados dos seus clientes faz com que as notas fiscais sejam geradas sem erros. Desse modo, menos erros significam mais tempo para se preocupar com outros aspectos que aumentem a produtividade.
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